ITAJAÍ CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES É APROVADO

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Aprovado em segunda discussão, com 15 votos favoráveis, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 22/2024, do Executivo Municipal. O PLC institui o Código de Obras e Edificações do Município de Itajaí (COE). O Código disciplina as regras gerais de controle da atividade de construção ou reforma de edificações a serem observadas no projeto, no licenciamento, na execução, na gestão e na utilização de obras, edificações e equipamentos, bem

como os respectivos procedimentos administrativos, executivos e fiscalizatórios.

A nova norma atualiza e simplifica os procedimentos e diretrizes para a execução de obras no município. Sua elaboração envolveu a equipe técnica da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação e contou com a participação de entidades de classe convidadas, como o Sinduscon da Foz do Rio Itajaí. O projeto, de autoria do Executivo Municipal, traz novo fôlego à cidade, considerando que o código anterior não era atualizado há cerca de 30 anos. Considerado um marco essencial para o crescimento sustentável e organizado de Itajaí, o novo código estabelece normas mais objetivas e eficazes para obras e reformas, além de garantir maior segurança jurídica nos processos de fiscalização e licenciamento.

Entre os objetivos do COE estão a regulamentação das normas; racionalização, modernização e desburocratização da gestão dos processos; garantia da eficiência, celeridade, transparência e segurança jurídica aos atos de licenciamento e fiscalização e a promoção das formas de cooperação entre os responsáveis técnicos e o Poder Público para a consolidação da ordem urbanística e o atendimento às normas técnicas, entre outros. O projeto foi aprovado em 07 de novembro, seguiu para o Executivo e foi sancionado pelo prefeito Volnei Morastoni em 13 de novembro.

Com Informações da Câmara de Vereadores de Itajaí

Fonte: Informativo Construir